DESCENTRALIZAÇÃO DO SERVIÇO POSTAL NOS ANOS DA DITADURA: O GOLPE DENTRO DO GOLPE

costaesilvaEm 20 de março de 1969, com o Congresso Nacional fechado pelo Ato Institucional nº 5 (AI-5), o então presidente ditador, Artur da Costa e Silva, assinou o Decreto Lei Nº 509 que transformou o antigo DCT (Departamento de Correios e Telégrafos) em ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos). O DCT foi transformado em Empresa Pública, uma forma de administração pública indireta. A esse tipo de transformação dá-se o nome de “Descentralização do Poder Público”. Especialistas em direito afirmam que o poder estatal dos Correios foi descentralizado de forma incorreta e inconstitucional, pois ele possuía na época, e possui até hoje, características peculiares às autarquias, como a exclusividade da execução de um serviço público universalizado, de prestação obrigatória, que deve estar acessível a todo brasileiro em 100% do território nacional. Por conta disso, a ECT possui diversos privilégios que as empresas públicas e sociedades de economia mista não detêm de forma reunida, como imunidade tributária (isenção de impostos), execução por precatório (pagamento de sentenças judiciais por meios de títulos), prazos recursais dilatados e foro privilegiado, além de não poder dispensar seus empregados sem motivação. Esse “status” de autarquia faz com que os Correios seja um ente anômalo da Administração Pública, ou seja, uma espécie de “Frankenstein”. Apesar de estar sujeita às regras do regime jurídico de direito privado, pois é uma empresa pública, também se submete às normas do regime jurídico de direito público, este último regramento é peculiar à Administração direta, autarquias, fundações e agências governamentais. Seus empregados, em relação aos direitos, são celetistas; quanto aos deveres, servidores públicos.  Virou uma bagunça!

O fato de a descentralização ter ocorrido com o Congresso Nacional fechado, sem que o parlamento pudesse apreciá-lo, e com as burocracias estatais (Ministério Público, Procuradoria Geral da República, Poder Judiciário, etc.) atuando com poderes limitados, por conta do regime militar, revela que o Poder Público agiu de forma inconstitucional, descumprindo diversos preceitos fundamentais. Portanto, tal ato deveria ter sido anulado ao final da Ditadura pelos governos que se dizem democráticos, no sentido de “arrumar a bagunça” jurídica causada pelos governos militares. Entretanto, nada foi feito de lá para cá no sentido de revogação do Decreto Lei 509, o que prova que o poder legislativo e executivo, assim como as burocracias estatais, estão a serviço dos interesses burguesia e não da grande maioria da população.

O que deve ser feito é o reconhecimento da ECT como autarquia, com o enquadramento dos empregados no regime jurídico dos servidores públicos (Lei 8.112/91). Feito isso, não há que se discutir em privatização ou abertura de capital, nem em demissões ou fechamento de agências.

O Governo Federal anunciou que a privatização dos Correios está na ordem do dia e estuda uma maneira de entregá-lo à iniciativa privada, seja por meio da abertura do capital ou da privatização total. Vale lembrar que a ECT é um braço logístico do Estado e o único meio de comunicação sigiloso. Todos os demais meios já estão em posse dos grandes capitalistas estrangeiros, que monitoram os brasileiros 24 horas por dia. A pressão pela privatização vem da vontade imperialista em saquear o Brasil e a América Latina para recuperar o prejuízo causado pela crise internacional, retirando desses países o último resquício de soberania e segurança nacional. Nesse sentido, os trabalhadores dos Correios, somados às demais categorias públicas e com o apoio da população brasileira, devem lutar juntos contra qualquer tipo de participação do setor privado dentro da ECT.

CONTRA AS PRIVATIZAÇÕES!

POR UM CORREIOS 100% PÚBLICO E DE QUALIDADE!

POR UM GOVERNO DOS TRABALHADORES DA CIDADE E DO CAMPO!

 

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