CONGRESSO NACIONAL PROMULGA PEC EMERGENCIAL
A Câmara dos Deputados concluiu, no início da madrugada de sexta-feira (12), a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2019, a ‘PEC Emergencial’. O texto da PEC foi promulgado pelo Congresso Nacional nesta segunda-feira, 15 de março, e não precisou ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor. Agora, o texto se torna a Emenda Constitucional 109/2021.
A EC 109/2021 altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias, e autoriza o pagamento de até R$ 44 bilhões no novo auxílio emergencial, embora o número de parcelas, o valor do benefício e os critérios para se receber dependem da aprovação pelo Congresso Nacional de uma outra proposta, enviada como Medida Provisória nesta quinta-feira (18).
Em contrapartida, os servidores públicos ficarão sem reajustes salariais por 15 anos, até 2036, quando termina a vigência do teto de gastos determinado na Emenda Constitucional 95, aprovada em 2016. Além disso, não há previsão para a realização de concursos públicos durante todo este período.
Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias. As vedações de gastos também atingem estados e municípios quando as despesas chegarem a 95% da receita. O texto inclui um gatilho adicional quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes alcançar 85%. Ainda que tais medidas sejam facultativas, o cenário atual já aponta para o acionamento dos gatilhos.
Os estados ou municípios que não adotarem as medidas em questão ficarão impedidos de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos, além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.
Entre os setores estratégicos prejudicados, incluem-se o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Fundo Nacional de Cultura, recursos da Seguridade Social, fundos de segurança e de defesa nacional.
O governo usou a necessidade evidente e o clamor pelo auxílio emergencial para chantagear a sociedade propondo uma PEC para dificultar ou impedir o Estado de expandir os gastos públicos com políticas sociais e com pessoal, ao mesmo tempo em que garante o pagamento da dívida pública e outros interesses dos bancos e das grandes corporações.
O Ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu a medida alegando que ela ajudaria na recuperação das contas públicas. Guedes insiste que os ajustes fiscais são necessários porque o governo precisa controlar os gastos. Na verdade, todas as reformas fiscais feitas até agora sob o pretexto de cortar gastos só serviram para retirar direitos dos trabalhadores e empobrecê-los. Se o governo estivesse realmente preocupado com tributação deveria cobrar dividendos sobre os lucros de pessoas físicas, tributando os ricos que não pagam impostos, e taxando as grandes fortunas.
MEDIDA PROVISÓRIA DO NOVO AUXÍLIO EMERGENCIAL
O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (18) a medida provisória com as regras para o pagamento da nova rodada do auxílio emergencial. Segundo a Medida, o valor pago deverá ficar entre R$150 e R$375, a depender do tipo de família - se mãe chefe de família, casal ou homem sozinho, e será limitada a uma pessoa por família.
Mulheres que são chefes de família receberão quatro parcelas de R$ 375 (valor três vezes menor que os R$ 1200,00 pagos em 2020) e pessoas que moram sozinhas receberão R$ 150 mensais (valor quatro vezes menor que os R$ 600,00 pagos em 2020).
Além da redução no valor pago mensalmente, a nova rodada será de apenas 4 parcelas (três a menos que em 2020), e pelas novas regras, o auxílio só será pago a famílias com renda total de até três salários mínimos por mês, desde que a renda por pessoa seja inferior a meio salário mínimo.
O valor médio do benefício é bem menor que os valores pagos em 2020, destinados agora a menos famílias (45,6 milhões). A título de comparação, em 2020, o auxílio chegou a quase 68 milhões de pessoas, com cerca de R$ 290 bilhões gastos, valor 7 vezes maior que os 44 bilhões previstos para o atual .
SITUAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
O maior peso do ajuste fiscal da recém-aprovada PEC Emergencial recaiu sobre o funcionalismo.
Com o congelamento dos salários imposto pela EC 109 por 15 anos, os vencimentos dos servidores serão corroídos à metade pela inflação. Vale lembrar que os servidores públicos não têm data-base, que permite correção salarial periódica, como na iniciativa privada, sendo necessária lei específica para majorar os seus vencimentos.
As progressões de carreira e promoções foram mantidas após pressões, como a da classe policial, que chegou a ameaçar romper com Bolsonaro caso isso se concretizasse. Sindicatos de servidores também pressionaram os deputados para manter as regras que garantem aumento de salário, mas não obtiveram sucesso. Para algumas carreiras, o tal “lobby do funcionalismo” não é tão efetivo.
Ainda assim, os gatilhos de contenção de gastos foram mantidos, como as proibições de reajustes a servidores civis e militares e de concursos. Segundo as categorias, com a medida, os(as) trabalhadores(as) do Serviço Público poderão ficar até 15 anos com salários congelados. Neste ano de 2021, muitas categorias completam quatro anos sem nenhuma correção salarial.
O que ficou significa um enorme ataque aos servidores públicos e às estatais, que ficarão sem investimento, sem a necessária correção dos valores gastos com o quadro funcional, sem concursos, com um funcionalismo precarizado e salários defasados.
Com isso, a conta da crise sanitária e econômica foi mais uma vez enfiada goela abaixo dos servidores públicos, em nova “granada no bolso do inimigo”, como disse o ministro da Economia Paulo Guedes há poucos meses em uma reunião ministerial gravada. É fácil compreender o motivo: teima-se com a falsa premissa de que os funcionários públicos do país são privilegiados e preguiçosos.
A FALÁCIA DOS PRIVILÉGIOS SALARIAIS NO SERVIÇO PÚBLICO
Esse senso comum é regularmente inflamado pela demagogia política e encontra um respaldo descabido na pretensa objetividade de análises simplistas de dados. O erro mais recorrente é estereotipar uma classe tão diversa diante de disparidades evidentes - como, por exemplo, o salário inicial de um juiz federal ser 35% maior que o vencimento em final de carreira de um professor universitário.
Reportagens baseadas em dados do IBGE e do Banco Mundial indicam que, em média, os servidores públicos ganham 20% a mais que trabalhadores no setor privado. O valor está abaixo da média mundial e torna-se quase insignificante quando o Judiciário é retirado da análise. Juntam-se ainda, no mesmo bolo, todas as carreiras, incluindo aquelas não existentes no setor privado. Além do mais, ignoram-se nuances, como a maior proporção de médicos estarem no setor público, por exemplo.
Apesar de ser comum no Brasil culpabilizar os(as) servidores(as) públicos(as) pela falta de recursos do Estado, os fatos mostram que não é bem assim. Segundo estudo da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico), publicado em outubro de 2020, apenas 12,5% dos(as) trabalhadores(as) brasileiros(as) estão no setor público. Para efeito de comparação, entre os membros da organização - que estão entre os países mais desenvolvidos do mundo -, 21,1% dos(as) trabalhadores(as) fazem parte do setor público.
O Brasil possui relativamente menos trabalhadores(as) em serviços públicos que países como Suécia (28,8%), França (21,9%), Canadá (19,4%), Espanha (15,3%), Itália (13,4%) e até menos que os Estados Unidos, país de tradição liberal, aonde 15,2% dos(as) trabalhadores(as) atuam no serviço público. Ou menos que os vizinhos latino-americanos, Argentina e Uruguai, que possuem 17,2% e 15% de seus(uas) trabalhadores(as) no serviço público, respectivamente.
Não faltam exemplos de bom desempenho do serviço público brasileiro. As universidades públicas encabeçam as listas de prestígio em ensino e pesquisa na América Latina. A Embrapa busca tornar o país uma potência mundial na produção de trigo, repetindo o que foi feito com a soja. O SUS é o maior sistema de saúde do mundo e, ainda assim, presta o serviço a um custo de menos que a metade dos planos de saúde mais econômicos. E é graças às instituições públicas Fiocruz e Butantan que hoje temos vacinas contra a Covid-19 no Brasil.
OPINIÃO DE PARLAMETARES CONTRÁRIOS À EMENDA
O deputado Rogério Correia (PT-MG) enfatizou que a Emenda Constitucional aprovada não permite a criação de novos programas, nem aumento para os que já existem, a exemplo do Bolsa Família e o Casa Verde e Amarela. “A EC não permite abrir mais vagas nas universidades, nos cursos técnicos, programas de formação profissional. Além disso, a EC proíbe contratação de novos profissionais na saúde e educação, porque acaba com os concursos públicos. Tudo isso será feito através de contratos temporários precarizados, e facilitará as indicações políticas”, relatou.
O deputado Afonso Florence (PT-BA), ao encaminhar o voto contrário da Bancada do PT, afirmou que essa EC desmonta o Estado brasileiro e o Orçamento público do País no meio de uma pandemia, momento em que o povo precisa de mais SUS (Sistema Único de Saúde) e de mais educação pública. “Lembramos que a EC não cria o auxílio emergencial. Ela só estabelece um teto de gasto de R$ 44 bilhões para o benefício, que no ano passado se aproximou dos R$ 300 bilhões”.
O parlamentar destacou ainda que o salário mínimo não terá aumento real, e que o gasto com o auxílio emergencial, proposto pelo governo, será sete vezes menor que em 2020: “Esses são apenas alguns dos males que essa EC trará para o Brasil”, destacou o parlamentar... “Não é proporcional congelar contratações durante 15 anos”... “Com o aumento da população, como iremos reforçar o trabalho das instituições, se estamos impossibilitados de fazer contratações?”
Entre os pontos cruéis do ajuste fiscal do texto aprovado, Florence citou o dispositivo que pega o superávit, “o dinheiro que está sobrando no fundo social, que não foi aplicado por causa da Emenda Constitucional nº 95, do teto de gasto, e bota para pagar a banqueiro, e não bota para o auxílio emergencial”.
EFEITO “CAVALO DE TROIA”
O Auxílio Emergencial virou pretexto para se tirar ainda mais direitos da classe trabalhadora. Trata-se de uma política para submeter os Direitos Sociais Fundamentais previstos na Constituição Federal aos gastos financeiros com a chamada dívida pública, que nunca foi devidamente auditada.
Aliada à reforma administrativa, contida na PEC 32/2020, a EC 109/2021 colaborará para o desmonte da estrutura do Estado brasileiro. A população será tragicamente afetada pela redução dos serviços públicos essenciais como Saúde e Educação. Não haverá aumento real de investimentos no SUS e demais programas importantes no combate à pandemia, prejudicando os trabalhadores da área, em especial, os usuários do Sistema Público de Saúde. A impossibilidade de ser criada uma nova despesa obrigatória pode, por exemplo, impedir o financiamento de novos leitos de UTI no combate à Covid-19.
O Brasil completa o quarto ano de crescimento insignificante, apesar de todas as reformas dos últimos anos – previdência, trabalhista, teto dos gastos – terem sido feitas e apresentadas como a solução para a retomada do crescimento econômico e do emprego. Todas fracassaram e a EC 109 é mais uma tentativa de redução do Estado, que vai na contramão da necessidade da população, principalmente neste contexto de pandemia, impondo um fardo enorme à maioria do povo e ao futuro da nação.
Grande parte dos governos de outros países vem reorientando suas políticas econômicas, ampliando os gastos públicos para responder às necessidades trazidas pela pandemia. Assim, a política de austeridade foi substituída pela necessidade evidente de oferecer medidas contracíclicas para superar a crise sanitária e minorar os efeitos da recessão mundial. Justamente o oposto do que propõe o governo brasileiro e seu ministro da economia com a PEC Emergencial.
A única saída para a classe trabalhadora diante desse cenário é a mobilização. É preciso unidade de todas as categorias de trabalhadores para barrar o conjunto da política imperialista que quer transformar o Brasil numa colônia devastada pela doença e pela fome.
AUXÍLIO EMERGENCIAL, SIM. AJUSTE FISCAIS CONTRA OS TRABALHADORES, NÃO!
FORA BOLSONARO E TODO O SEU GOVERNO!
