VITÓRIA – SINTECT–MG GANHA AÇÃO QUE GARANTE PAGAMENTO DO AUXÍLIO ESPECIAL AOS TRABALHADORES DA BASE DO SINDICATO.

A ação movida pelo sindicato sobre o pagamento do auxílio especial para os pais ecetistas que têm filhos especiais transitou em julgado no dia 17 de fevereiro de 2023, com procedência aos pedidos formulados por este sindicato em favor dos seus representados. Isto quer dizer que a ECT deve pagar o benefício devido à todos os trabalhadores da base do SINTECT-MG, mesmo aqueles a quem ela insiste em dizer que não tem direito.

Para melhor esclarecimento, a sentença determinou que o MANPES fosse retroagido à 31/07/2020, ou seja, voltar a redação da cláusula 35 do referido manual ao que era disponibilizado à época, que incluía, além do ressarcimento, o cadastro de novos beneficiários, como previsto no capítulo 1 do referido manual. A súmula 51 do TST e os Artigos 468 e 9 da CLT são claros ao informar que a alteração lesiva ao patrimônio jurídico dos trabalhadores é nula e ilegal, e foi justamente essa justificativa que o juízo levou em consideração para dar a decisão favorável aos empregados da ECT. Logo, não há o que se falar em não ter direito, pois todos os trabalhadores foram contratados antes de 31/07/2020, então TODOS os empregados da base do SINTECT-MG que estão na ativa atualmente fazem jus ao benefício, desde que tenham filhos nesta situação.

Diante disto, o SINTECT-MG, orienta a todos os trabalhadores da sua base territorial para que informem ao SINTECT-MG imediatamente se foi negado o pedido de inclusão do seu dependente, e após, refaça o pedido de inclusão juntando a certidão de transito em julgado disponível ao final da matéria,  encaminhando nova negativa empresarial se houver, juntamente com os comprovantes de gastos com o tratamento do filho beneficiário, para cobrança judicial por descumprimento de sentença, com cobrança de multa.

Veja a sentença na íntegra em anexo.

NÃO À RETIRADA DE DIREITOS!
NÃO À PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS!
CONCURSO PÚBLICO JÁ!