O PL 591/2021 e a privatização dos Correios: péssimo negócio para o povo brasileiro

Em 24 de fevereiro passado, o Governo Bolsonaro enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) no . 591, que dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP). Segundo os ministros da Economia (Paulo Guedes) e das Comunicações (Fábio Faria), os objetivos da proposta são aumentar a qualidade dos serviços postais, garantir a prestação do serviço universal, ampliar investimentos privados no setor e facultar a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)2.

Para tanto, a versão substitutiva do projeto3 propõe a criação de um sistema postal em que todos os serviços - inclusive os que hoje são prestados em regime de monopólio pela ECT - poderiam ser explorados pela iniciativa privada. À União caberia a garantia de prestação do serviço postal universal, por meio de concessão, e as tarefas de organizar e regular o SNSP, por intermédio da Anatel, renomeada Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais. Já a ECT, que hoje é uma empresa 100% pública, seria 100% privada e passaria a se chamar Correios do Brasil. Essa proposta, no entanto, já foi considerada inconstitucional pelo Procurador Geral da República, Augusto Aras, em manifestação recente4 . O Substitutivo também prevê uma fase de transição para o novo modelo privado de negócios, em que a futura Correios do Brasil preservaria o monopólio atual na área de correspondências por no mínimo três e no máximo cinco anos.

Segundo o governo, a justificativa para uma transformação tão radical no setor de serviços postais brasileiro é que a ECT tem sido incapaz de se manter competitiva e prestar serviços de qualidade, sobretudo porque não consegue efetuar os investimentos necessários para acompanhar as rápidas mudanças tecnológicas. Essa suposta perda de competitividade, somada ao alto comprometimento das receitas da empresa com despesas correntes, seria, também, um risco às contas públicas, na medida em que a empresa poderia acabar se tornando dependente do Tesouro. Outro argumento para justificar o projeto é que a privatização do setor postal seria uma tendência majoritária em nível mundial.

Mas a estratégia de privatização da ECT e liberalização ampla do mercado postal não é uma ação governamental específica. Ela faz parte de um projeto maior de enxugamento do Estado e mercantilização de direitos, que começou no Governo Temer e agora é aprofundado. O objetivo desta Nota Técnica é analisar o PL no . 591/2021 e seus desdobramentos de forma crítica, mostrando que, se aprovado nos termos propostos, será um péssimo negócio para o povo brasileiro.

Antes, porém, de entrar na análise do conteúdo do PL, é importante definir o que são exatamente os serviços postais e apresentar um breve resumo das normas jurídicas que atualmente regulam a atividade no Brasil.

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